Os presentes Termos e Condições Gerais dos Cursos Flex (“Termos”) têm como escopo regular os direitos e obrigações relacionados à disponibilização de cursos e prestação de serviços educacionais pela TRYBE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.389.271/0001-00, com sede no Estado de Minas Gerais, Município de Belo Horizonte, à Rua dos Guajajaras, nº 40, sala 202, CEP 30180-910 (“TRYBE”) e a pessoa usuária na qualidade de CONTRATANTE (“Pessoa Contratante” e, em conjunto com a TRYBE, denominadas “Partes”), nos termos a seguir:
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
(A) A TRYBE é uma escola que oferece cursos livres de educação, apresentando-se como um modelo de ensino que oferece às suas pessoas usuárias, além de materiais e conteúdos de aprendizagem, aulas e atividades virtuais;
(B) A Pessoa Contratante obteve acesso a todas as informações referentes ao Curso (conforme definido abaixo) e às modalidades de pagamento oferecidas, incluindo, mas não se limitando, a metodologia de ensino, deveres e demais condições previstas nos Documentos Aplicáveis (conforme definição abaixo), e deseja contratar os serviços educacionais oferecidos pela TRYBE por meio da adesão aos presentes Termos;
(C) Para utilizar os Serviços (conforme definição abaixo) da TRYBE, a Pessoa Contratante deve aceitar expressamente os Documentos Aplicáveis, sendo (i) os presentes Termos e todos os seus eventuais e respectivos anexos (que abrangem, no contexto destes Termos, as remissões a links específicos); (ii) a Política de Privacidade, que contém informações exatas, claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais da Pessoa Contratante e demais usuários; e (iii) os Termos de Uso da Plataforma TRYBE (conforme definição abaixo), que disciplina as regras que regem o relacionamento entre a TRYBE e os usuários da Plataforma TRYBE; e
(D) A TRYBE, na hipótese da Pessoa Contratante violar a Lei (conforme definição abaixo) ou os Documentos Aplicáveis, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de Cadastro e cancelar, temporária ou definitivamente, os Serviços, nos termos do Item 10.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Quando utilizados nestes Termos em letra maiúscula, exceto se de outra forma definidos ou o contexto exigir interpretação diversa, os termos definidos adiante terão os significados atribuídos a seguir (tanto no singular como no plural):
“Cadastro” significa o cadastro inicial que a Pessoa Contratante realizou na Plataforma TRYBE, posteriormente complementado durante o processo de matrícula e atualizado durante o Curso, para fazer sua inscrição, selecionar o Curso ofertado pela TRYBE, aderir aos presentes Termos e a todos os Documentos Aplicáveis e realizar o pagamento do Preço.
“Certificado” significa o certificado de participação e conclusão do Curso, emitido pela TRYBE, a ser entregue à Pessoa Contratante após a conclusão satisfatória do Curso, observadas as condições previstas nestes Termos, tais como desempenho mínimo satisfatório e estrito cumprimento ao previsto nos Documentos Aplicáveis. O Certificado não será chancelado ou convalidado pelo Ministério da Educação (MEC).
“Curso” significa o curso livre oferecido pela TRYBE e que foi livremente escolhido pela Pessoa Contratante no momento do Cadastro, nos moldes do Item 2 destes Termos, conforme condições expressamente descritas no link no momento do Cadastro.
“Dados Pessoais” significa informações que permitam a identificação da Pessoa Contratante, sejam elas fornecidas pela Pessoa Contratante à TRYBE por meio do Cadastro ou posteriormente, ou então que venham a ser obtidas ou coletadas pela TRYBE de forma independente, incluindo dados cadastrais, dados sensíveis, dados acadêmicos e dados relacionados à carreira e utilização dos Serviços, entre outros, à medida em que permitirem a identificação da Pessoa Contratante, nos termos e situações previstas na Política de Privacidade e conforme necessários para a prestação dos Serviços.
“Documentos Aplicáveis” significa os documentos que compõem a relação de prestação de serviços educacionais entre a TRYBE e a Pessoa Contratante, incluindo estes Termos, a Política de Privacidade e os Termos de Uso da Plataforma TRYBE, quando aplicáveis.
“Lei” significa qualquer constituição, lei, decreto, resolução, regulamentação, instrução normativa, parecer de orientação, circular, portaria, despacho, ofício, ordem ou mandado judicial, medida cautelar ou despacho não sujeito a recurso, decisão ou sentença judicial transitada em julgado ou decisão arbitral final a que a TRYBE e/ou a Pessoas Contratantes estejam sujeitos e qualquer ato administrativo, promulgado, celebrado ou imposto por qualquer autoridade governamental.
“Materiais do Curso” significa os materiais disponibilizados pela TRYBE por meio da Plataforma TRYBE, para uso exclusivo no âmbito do Curso, incluindo, mas não se limitando, a videoaulas e vídeos, artigos, descrições, avaliações, recursos interativos e demais materiais de apoio de estudo. É proibido o uso indevido dos Materiais do Curso pela Pessoa Contratante, bem como a sua distribuição a terceiros sem o prévio e expresso consentimento da TRYBE. A verificação do uso indevido poderá acarretar, a exclusivo critério da TRYBE, no cancelamento dos Serviços, conforme Item 10.3.
“Plataforma TRYBE” significa a plataforma online da TRYBE por meio da qual a Pessoa Contratante terá acesso aos Materiais do Curso e demais Serviços, que poderá incluir também o acesso a plataformas de terceiros indicados ou contratados pela TRYBE, cujo acesso se dará pelo link https://app.betrybe.com, ou outro conforme venha a ser previamente informado pela TRYBE.
“Preço” significa o valor a ser pago pela Pessoa Contratante em contraprestação aos Serviços prestados pela TRYBE, conforme condições expressamente descritas no link no momento do Cadastro e no Item 7 destes Termos.
“Política de Privacidade” significa o documento que disciplina a forma de tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pela Pessoa Contratante, ou obtidos ou coletados nos termos e situações ali previstas, conforme necessários para a prestação dos Serviços, à qual a Pessoa Contratante declara estar ciente e de acordo antes de acessar a Plataforma TRYBE e utilizar qualquer um dos Serviços oferecidos pela TRYBE. Este é um documento que pode sofrer atualizações, portanto, a Pessoa Contratante deverá pautar-se, sempre, na versão mais atualizada da Política de Privacidade, disponível no link https://www.betrybe.com/politica-de-privacidade.
“Serviços” significa todos os serviços que serão prestados pela TRYBE, incluindo, mas não se limitando, (i) a oferta do Curso à Pessoa Contratante, (ii) o acesso aos Materiais do Curso e (iii) o acesso à Plataforma TRYBE.
“Sistema de Pagamentos” significa a solução de pagamentos online prestada pela ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“Plataforma Asaas” e “Asaas”, respectivamente) [pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, com sede na cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, na Avenida Rolf Wiest, nº 277, Edifício Comercial A. P Garten, sala 814, bairro Bom Retiro, CEP 89223-005], ou outra que vier a substituí-la, sendo a Asaas, em conjunto com a TRYBE, responsável pela cobrança e pela gestão dos pagamentos efetuados pela Pessoa Contratante à TRYBE via cartão de crédito, devendo esta conferir os Termos de Uso desta empresa, disponível no respectivo website: https://www.asaas.com/ (ou outro que vier a substituí-lo), visto que estes deverão ser interpretados em conjunto com os presentes Termos.
“Termos de Uso da Plataforma TRYBE” significa o documento que disciplina as regras que regem o relacionamento entre a TRYBE e os usuários da Plataforma TRYBE, ao qual a Pessoa Contratante declara estar ciente e de acordo, antes de acessar a Plataforma TRYBE e utilizar qualquer um dos Serviços oferecidos pela TRYBE. Este é um documento que pode sofrer atualizações, portanto, a Pessoa Contratante deverá pautar-se, sempre, na versão mais atualizada dos Termos de Uso, disponível no link https://www.betrybe.com/termos-de-uso.
“Tratamento” significa toda operação que envolva Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos têm por objeto pactuar a maneira pela qual a TRYBE disponibilizará o Curso à Pessoa Contratante e prestará os Serviços educacionais.
2.1.1. Os Serviços prestados pela TRYBE serão realizados por meio de atividades não presenciais e assíncronas (ex. vídeos, textos, exercícios e aulas gravadas) e poderão incluir: momentos para tirar dúvidas, exercícios de fixação, projetos, suporte via inteligência artificial, além de outros serviços, conforme explícitos no momento do Cadastro.
2.1.2. As atividades assíncronas e os Materiais do Curso poderão ser assimilados pela Pessoa Contratante no momento que melhor lhe convier no decorrer do Curso.
2.1.3. A TRYBE reserva-se o direito de alterar, incluir ou excluir atividades, conteúdos, instrumentos avaliativos e Materiais do Curso no decorrer da prestação dos Serviços, bem como alterar a estrutura, a ordem ou a sistemática do currículo, desde que tais modificações preservem o objetivo do Curso.
2.2 Os Serviços serão prestados em conformidade com a Lei aplicável, observadas as disposições destes Termos, bem como dos demais Documentos Aplicáveis, os quais são considerados partes integrantes destes Termos. As Partes comprometem-se a cumprir, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual, todos os documentos mencionados, bem como a agir de forma transparente e idônea.
3. CADASTRO
3.1. O acesso à Plataforma TRYBE ocorrerá por meio da validação do Cadastro realizado pela Pessoa Contratante e do recebimento da senha.
3.1.1. O Cadastro deverá ser realizado pela Pessoa Contratante com o preenchimento de todos os espaços obrigatórios e fornecimento de informações exatas, completas, precisas e verdadeiras, sendo de inteira responsabilidade da Pessoa Contratante mantê-los atualizados.
3.2. A Pessoa Contratante deverá: (i) possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos ou estar devidamente representada, conforme Item 14.4.1; (ii) possuir equipamento com sistema e redes compatíveis com a Plataforma TRYBE, conforme Item 6.5; e (iii) realizar o Cadastro seguindo as orientações fornecidas no ato e de acordo com as diretrizes destes Termos.
3.3. Após a validação do Cadastro e a realização do pagamento do Preço pela Pessoa Contratante, a TRYBE concederá à Pessoa Contratante uma licença pessoal, limitada, temporária e revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma TRYBE, durante o período estabelecido no Item 4.1.2.
3.4. Uma vez aceitos estes Termos e os Documentos Aplicáveis, a Pessoa Contratante declara-se ciente de que:
a) será a única responsável pelos dados fornecidos e se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações fornecidas no ato do Cadastro;
b) a TRYBE não terá a obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pela Pessoa Contratante no ato do Cadastro ou em qualquer momento posterior;
c) a TRYBE poderá, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos à Pessoa Contratante, bloquear ou encerrar qualquer Cadastro ou recusar o Cadastro, caso verifique a utilização de informações incompletas, excessivas, enganosas, inverídicas ou, ainda, que não permitam comprovar a identidade da Pessoa Contratante;
d) somente será permitida a vinculação de um Cadastro a um CPF ou CNPJ, não podendo haver duplicidade de dados, sendo vedada a criação de mais de um Cadastro por Pessoa Contratante;
e) a utilização da Plataforma TRYBE pela Pessoa Contratante poderá depender da validação dos dados fornecidos no momento do Cadastro;
f) a ativação do Cadastro poderá levar até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
g) a TRYBE poderá fornecer a qualquer autoridade governamental, mediante solicitação feita nos termos da Lei aplicável, qualquer informação do Cadastro.
3.5. A TRYBE reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneros e realizará a alteração do nome do usuário informado no Cadastro para o nome social, desde que indicado pela Pessoa Contratante por meio dos canais oficiais de comunicação com a TRYBE, e desde que fornecida cópia do documento de identidade com o nome social a ser adotado, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017.
4. ACESSO À PLATAFORMA TRYBE
4.1. Após iniciar o Cadastro, selecionar o Curso e ter o pagamento do Preço identificado pela TRYBE, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis a Pessoa Contratante terá acesso progressivo e contínuo aos Materiais do Curso por meio da Plataforma TRYBE, bem como aos Serviços descritos no Item 2.
4.1.1. A Pessoa Contratante receberá uma senha de uso individual e intransferível, que dará direito de acesso progressivo e contínuo à Plataforma TRYBE, exceto pela ocorrência de eventuais erros ou interrupções, que serão tratadas conforme previsto nestes Termos e nos Termos de Uso da Plataforma TRYBE, quando aplicáveis. A senha deverá ser mantida em sigilo pela Pessoa Contratante e não deverá sob hipótese alguma ser compartilhada com outras pessoas usuárias ou terceiros, sob pena de violação a estes Termos.
4.1.2. A Pessoa Contratante está ciente e aceita que terá acesso à Plataforma TRYBE, bem como aos Materiais do Curso, canais e Serviços, durante o período expressamente definido no link no momento do Cadastro, contado a partir da liberação do primeiro acesso à Plataforma TRYBE, exceto na hipótese de suspensão do acesso, nos casos expressamente previstos nestes Termos ou em outro Documento Aplicável.
4.1.3. Para que a TRYBE realize a boa prestação dos Serviços, é indispensável que a Pessoa Contratante acesse corretamente a Plataforma TRYBE, por meio da qual serão exibidos e disponibilizados à Pessoa Contratante todos os Materiais do Curso.
4.1.4. A TRYBE compromete-se a contratar servidores qualificados e a empregar seus melhores esforços para garantir o funcionamento contínuo e sem interrupção da Plataforma TRYBE. Porém, a TRYBE não garante que terceiros por ela contratados não sofram quaisquer interrupções, bem como que não haja períodos de indisponibilidade, falhas e alterações no seu funcionamento, comprometendo-se em tais casos a comunicar à Pessoa Contratante e envidar melhores esforços na remediação e correção dessas interrupções. A TRYBE não assume responsabilidade por eventuais danos ou perdas causadas por terceiros e que não sejam de responsabilidade da TRYBE.
a) Pelo uso da Plataforma TRYBE em desacordo com suas funcionalidades e com as orientações da TRYBE;
b) Por problemas no uso da Plataforma TRYBE ocasionados pela ausência de quaisquer dos requisitos mínimos necessários para sua utilização;
c) Por problemas no uso da Plataforma TRYBE decorrentes de causa externa, incluindo, mas não se limitado, a falhas de hardware, queda de energia elétrica, defeitos em rede de dados móveis e transmissão de dados via satélite, configurações do sistema operacional etc.; e
d) Por problemas no uso da Plataforma TRYBE decorrentes de fato de terceiro, em especial, prestadores de serviços da TRYBE, datacenter, banda de internet do datacenter, entre outros recursos ou serviços.
4.1.4.1. A TRYBE poderá, independentemente de aviso prévio, realizar quaisquer atualizações e/ou correções na Plataforma TRYBE para sanar eventuais erros, falhas ou vícios que restrinjam ou impeçam o uso de qualquer uma das funcionalidades na Plataforma TRYBE.
4.1.4.2. A TRYBE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pela Pessoa Contratante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pela Pessoa Contratante decorrente de condutas de terceiros, independentemente de caracterizarem, ou não, caso fortuito ou força maior.
4.1.4.3. A TRYBE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento da Pessoa Contratante em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.
5. EMISSÃO DO CERTIFICADO
5.1. A Pessoa Contratante está ciente e concorda que somente fará jus ao Certificado após a conclusão do Curso e desde que: (i) tenha concluído satisfatoriamente todas as atividades exigidas no âmbito do Curso, conforme estabelecidas pela TRYBE; e (ii) esteja adimplente com todas as obrigações previstas nestes Termos, incluindo o dever de pagamento integral do Preço previsto no Item 7. Para que não restem dúvidas, na hipótese de cancelamento dos Serviços pela Pessoa Contratante no prazo estipulado no Item 10.1, a Pessoa Contratante não receberá o Certificado, ainda que tenha cumprido com os demais requisitos para a sua obtenção.
5.2. A TRYBE, em caso de descumprimento de tais requisitos pela Pessoa Contratante, ficará isenta de responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da não emissão do Certificado à Pessoa Contratante.
6. DEVERES DA PESSOA CONTRATANTE
6.1. A Pessoa Contratante compromete-se a ter dedicação e conduta condizentes com um ambiente de ensino, comunicando-se sempre em tom respeitoso e cordial, bem como respeitando as regras de convivência e de participação estabelecidas pela TRYBE, sob pena de violação a estes Termos e de cancelamento definitivo dos Serviços, nos termos do Item 10.3.
6.2. A Pessoa Contratante declara que os Dados Pessoais e qualquer outra informação eventualmente solicitada pela TRYBE para fins de Cadastro são verdadeiras e estão devidamente atualizadas e que os documentos fornecidos, por si ou por intermédio de terceiros, são completos e legítimos, bem como compromete-se a mantê-los atualizados, informando toda e qualquer alteração que ocorra após o Cadastro.
6.2.1. Para fins de aprovação, revisão ou atualização do Cadastro, bem como para cumprimento das normas de compliance a que a TRYBE esteja sujeita, a Pessoa Contratante permite que a TRYBE solicite, a qualquer tempo, o envio de dados e documentos adicionais da Pessoa Contratante.
6.2.2. A Pessoa Contratante autoriza a TRYBE a realizar todas as consultas ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, que sejam necessárias para validar as informações e documentos fornecidos, ou então para executar estes Termos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
6.2.3. A Pessoa Contratante declara e reconhece que é a única responsável pelos Dados Pessoais fornecidos, sendo responsável criminal e civilmente pela veracidade e exatidão das informações prestadas, de forma que eventual irregularidade documental não sanada poderá ensejar o cancelamento definitivo dos Serviços pela TRYBE, conforme determinado no Item 10.3, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
6.3. Em contrapartida à prestação dos Serviços pela TRYBE, a Pessoa Contratante tem a obrigação de pagar o Preço, nos termos escolhidos em relação à forma de pagamento, observando-se o disposto no Item 7.
6.4. A Pessoa Contratante, mediante a aceitação destes Termos, declara estar ciente e de acordo com todos os Documentos Aplicáveis que compõem a relação jurídica estabelecida entre a Pessoa Contratante e a TRYBE, em especial a Política de Privacidade e os Termos de Uso da Plataforma TRYBE (quando aplicáveis), os quais a Pessoa Contratante declara ter lido e aceito por meio dos respectivos links de acesso.
6.5. A Pessoa Contratante será exclusivamente responsável por certificar-se de que todos os seus equipamentos são condizentes com as características técnicas minimamente necessárias para o seu correto acesso à Plataforma TRYBE e demais plataformas e ferramentas exigidas pela TRYBE ao longo do Curso, conforme informadas pela TRYBE.
6.5.1. A Pessoa Contratante compromete-se a instalar em seu computador, antes do início do Curso e manter em pleno funcionamento durante todo o decorrer do Curso, todos os programas necessários para a realização do Curso, incluindo os programas e ferramentas de terceiros, bem como a estar conectado à internet de alta velocidade ou banda larga quando da realização do Curso.
7. PREÇO E PAGAMENTO
7.1. Pela disponibilização do Curso e pelos Serviços prestados pela TRYBE, a Pessoa Contratante deverá pagar o valor do Preço, conforme condições expressamente descritas no link no momento do Cadastro.
7.2. O pagamento deverá ser realizado via pix, boleto bancário ou, no caso de pagamento via cartão de crédito, por meio do Sistema de Pagamentos utilizado pela TRYBE, a depender das opções de pagamento disponibilizadas pela TRYBE no momento da contratação.
7.3. Na hipótese de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas devidas, a Pessoa Contratante será, automática e imediatamente, constituída em mora, de forma que passará a incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, somando-se juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária calculada pro rata die pela variação positiva do IPCA e, na extinção deste, pela variação positiva de qualquer outro índice que venha a substituí-lo e que tenha por base a variação dos preços ao consumidor, até a data do efetivo pagamento.
7.3.1. Na hipótese de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas devidas em relação a quaisquer das formas de pagamentos descritas no Item 7.2 por um período superior a 10 (dez) dias, a TRYBE poderá suspender o acesso da Pessoa Contratante aos Serviços, inclusive à Plataforma TRYBE, até que o valor devido seja integralmente quitado.
7.3.2. Na hipótese de atraso de qualquer uma das parcelas devidas por um período superior a 30 (trinta) dias, será facultado à TRYBE o direito de considerar vencidas antecipadamente as parcelas vincendas, cancelar imediatamente os Serviços e, consequentemente, encerrar definitivamente o acesso ao Curso e à Plataforma TRYBE, nos termos do Item 10.3, além de iniciar processo de cobrança extrajudicial, inclusive mediante comunicação imediata aos órgãos de proteção ao crédito, ou ainda processo de cobrança judicial, ficando a cargo da Pessoa Contratante o pagamento dos honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais, quando houver.
7.4. A TRYBE declara, para todos os fins, que não é a única responsável pela emissão das cobranças por cartão de crédito. Para tal atividade, a TRYBE utilizará como intermediário o Sistema de Pagamentos.
7.4.1. No caso de pagamento via cartão de crédito, a Pessoa Contratante, durante o processo de inscrição, poderá ser solicitada a fornecer informações do seu cartão de crédito pela TRYBE ou pelo Sistema de Pagamentos.
7.4.2. Ao cadastrar o cartão de crédito, poderá ser realizada uma cobrança de valor simbólico para validação com a sua administradora de cartão de crédito. O valor cobrado será estornado no período definido pelos termos de uso do Sistema de Pagamentos.
7.4.3. A Pessoa Contratante concorda com a cobrança de todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas nas quais possa incorrer relacionadas ao uso do cartão de crédito, sendo que todas as despesas serão faturadas no cartão de crédito da Pessoa Contratante. Quaisquer taxas ou encargos bancários decorrentes da contratação aqui tratada serão de responsabilidade da Pessoa Contratante.
7.4.4. A Pessoa Contratante concorda que será a única responsável pelo pagamento de todas as quantias faturadas e que não fornecerá nenhuma informação de cartão de crédito que não esteja em seu nome. O uso de cartões de crédito de terceiros ocorrerá sempre de forma justificada, declarando-se a Pessoa Contratante ciente de que eventuais estornos, devoluções ou outros ocorrerão sempre para o cartão de crédito indicado como meio de pagamento, independentemente de ser a Pessoa Contratante seu titular, não afastando as disposições dos Itens 7.3, 7.3.1 e 7.3.2 em caso de utilização dos Serviços sem o devido pagamento.
7.5. Para que não restem dúvidas, o acesso ao Curso e à Plataforma TRYBE somente será liberado à Pessoa Contratante após a identificação pela TRYBE do pagamento do Preço pela Pessoa Contratante, conforme disciplinado no Item 4.1 destes Termos.
RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÃO
8.1. A TRYBE não assume nenhuma obrigação nem outorga nenhuma declaração ou garantia adicional além daquelas expressamente previstas nestes Termos e nos demais Documentos Aplicáveis.
8.1.1. A TRYBE declara, ainda, que não será responsável por danos pessoais ou materiais resultantes do acesso pela Pessoa Contratante a plataformas de terceiros, ainda que tal acesso tenha se dado por meio da Plataforma TRYBE, devendo a Pessoa Contratante tratar eventuais danos diretamente com o terceiro responsável pelos respectivos serviços.
8.2. A Pessoa Contratante indenizará a TRYBE, as sociedades integrantes do seu grupo econômico, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação, demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de quaisquer prejuízos resultantes da má utilização dos Serviços ou por descumprimento pela Pessoa Contratante dos Termos e dos Documentos Aplicáveis, ou ainda pela violação de qualquer Lei ou direitos de terceiros, incluindo na indenização todos os valores relativos aos honorários de advogados, demais despesas e taxas; sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou prejuízos civis que possam causar aos outros usuários, à TRYBE ou a terceiros.
9. PRÁTICAS VEDADAS
9.1. A Pessoa Contratante não poderá, entre outras atitudes previstas nestes Termos e nos Documentos Aplicáveis:
a) utilizar a Plataforma TRYBE em desacordo com as especificações do desenvolvedor, orientações da TRYBE ou as disposições destes Termos, para fins ilegítimos ou fraudulentos, respondendo civil e criminalmente a Pessoa Contratante pelo uso inadequado;
b) veicular anúncios, sob qualquer modalidade, dentro da Plataforma TRYBE ou produtos auxiliares enganosos, falsos, imprecisos, ilusórios, ofensivos ou ilegais ou em condições proibidas pelas políticas da TRYBE e pela Lei aplicável;
c) copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do Curso e dos Materiais do Curso, a não ser que tenha a expressa autorização da TRYBE;
d) fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato que possa prejudicar outros usuários, a TRYBE ou quaisquer terceiros a estes relacionados;
e) alterar endereços das máquinas ou IPs de rede de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria;
f) no ambiente da Plataforma TRYBE ou fora dele, agredir, ofender, intimidar, depreciar, prejudicar, ofender a honra, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários, a TRYBE ou quaisquer terceiros a estes relacionados;
g) utilizar a Plataforma TRYBE como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades;
h) no ambiente da TRYBE ou fora dele, transmitir imagens, mensagens ou qualquer tipo de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes, ou associar a marca TRYBE a tais condutas, direta ou indiretamente;
i) disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
j) disseminar ou tentar enviar spams, “email de correntes”, “marketing piramidal” ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção da Plataforma TRYBE, das redes de comunicação, ou, de qualquer forma, prejudicar o uso e a qualidade dos serviços oferecidos pela TRYBE;
k) utilizar a Plataforma TRYBE, o Curso e os Materiais do Curso para outros fins que não os expressamente previstos nestes Termos e nos Documentos Aplicáveis;
l) copiar, adaptar ou modificar, ou tentar copiar, adaptar ou modificar, os códigos-fonte e software da Plataforma TRYBE, fazer ou tentar fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software da Plataforma TRYBE, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual da TRYBE;
m) enviar ou tentar disseminar materiais que passiva ou ativamente coletem informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros;
n) utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e transações realizadas por meio da Plataforma TRYBE, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados;
o) usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar a Plataforma TRYBE, como spiders, robots, scrapers ou leitores off-line, bem como acessar a Plataforma TRYBE por meio destes sistemas;
p) tentar obter o cadastro ou outras informações de outros usuários por meio da Plataforma TRYBE ou por meio de qualquer técnica ou sistema;
q) remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou signo distintivo ou marca da Plataforma TRYBE e/ou da TRYBE;
r) utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (protocolo de Internet) anônimo;
s) interferir ou violar qualquer sistema de segurança da Plataforma TRYBE, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o acesso e uso da Plataforma TRYBE e seus respectivos conteúdos;
t) solicitar informações de acesso do Cadastro pertencente a outro usuário;
u) utilizar os dados de outros usuários e/ou quaisquer outros agentes da Plataforma TRYBE fora do âmbito da Plataforma TRYBE ou das finalidades previstas nestes Termos e nos Documentos Aplicáveis;
v) utilizar de qualquer expediente para frustrar os serviços prestados por meio da Plataforma TRYBE, desviar outros usuários da Plataforma TRYBE, ou fraudar a expectativa de remuneração da Plataforma TRYBE pelos serviços disponibilizados;
w) fazer-se passar por outra pessoa, ou utilizar da Plataforma TRYBE em benefício de terceiros;
x) prestar informações falsas em seus dados cadastrais e no procedimento do Cadastro; e
y) inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio da Plataforma TRYBE qualquer tipo de material ou informação com conteúdo falso, ambíguo, inexato ou que possam induzir a erro eventuais receptores da referida informação.
9.2. A prática dos atos relacionados no Item 9.1 poderá ser sancionada com o cancelamento dos Serviços, conforme Item 10.3 destes Termos, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou ainda os prejuízos civis que possam causar aos outros usuários, à TRYBE ou a terceiros.
10. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
10.1. A Pessoa Contratante poderá, conforme previsão do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de liberação do acesso à Plataforma TRYBE, requerer o cancelamento dos Serviços mediante envio de solicitação para a TRYBE por meio do e-mail [email protected], hipótese em que fará jus à devolução integral dos valores pagos, bem como ao cancelamento de demais parcelas de cobrança futuras, se aplicável. Nesse cenário, a Pessoa Contratante não receberá o Certificado, ainda que tenha cumprido com os demais requisitos para a sua obtenção.
10.1.1. Caso o dispositivo legal acima mencionado venha a sofrer alguma alteração legislativa no sentido de limitar o direito de arrependimento, sobretudo considerando-se que os Serviços aqui tratados são digitais, a novel legislação substituirá a previsão do Item 10.1, no que for pertinente.
10.1.2. Na ocorrência da hipótese descrita no Item 10.1 acima, deverá ser observado o quanto segue:
a) Caso a Pessoa Contratante tenha optado pelo pagamento por meio de pix ou boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do aceite pela TRYBE quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pela Pessoa Contratante.
b) Caso a Pessoa Contratante tenha optado pelo pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição deverá ser solicitada à TRYBE e a sua efetivação dependerá da data de fechamento da fatura da Pessoa Contratante e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor da Pessoa Contratante.
10.2. Após o período de 7 (sete) dias acima mencionado, caso a Pessoa Contratante venha a solicitar o cancelamento dos Serviços, estará obrigada ao pagamento do Preço integral do Curso à TRYBE e deverá seguir normalmente com o pagamento de eventuais parcelas a vencer, ainda que não tenha concluído o Curso ou obtido o Certificado.
10.3. A TRYBE poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificação prévia, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o acesso da Pessoa Contratante à Plataforma TRYBE e aos Serviços, na hipótese de a Pessoa Contratante descumprir, de qualquer forma, estes Termos, os Documentos Aplicáveis e/ou a Lei. Nesse cenário, a Pessoa Contratante não terá qualquer direito de reembolso de valores já pagos, sem prejuízo da necessidade de cumprimento de eventuais obrigações pendentes, incluindo o pagamento do Preço integral do Curso à TRYBE, e ainda do dever de indenização, se cabível, previsto no Item 8.2.
11. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
11.1. Qualquer aviso ou notificação entre as Partes em relação ao cumprimento destes Termos e dos Documentos Aplicáveis, somente produzirá efeitos se realizado por escrito e enviado, preferencialmente, por meio da Plataforma TRYBE ou por e-mail. A notificação deve ser endereçada, se para a Pessoa Contratante, ao e-mail informado quando da realização do Cadastro, e se para a TRYBE, ao endereço [email protected], os quais deverão estar sempre atualizados.
12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E IMAGEM
12.1. A Pessoa Contratante declara estar ciente de que os Serviços e Materiais do Curso disponibilizados pela TRYBE deverão ser destinados, única a exclusivamente, para uso pessoal e com finalidade educacional e não poderão ser explorados comercialmente ou divulgados fora dos termos previstos nos Documentos Aplicáveis, sob pena de responsabilizar-se pelas perdas e danos causados à TRYBE, incluindo lucros cessantes, além de estar sujeita ao imediato cancelamento dos Serviços nos termos do Item 10.3, bem como a aplicação das demais multas e penalidades previstas nestes Termos e nos Documentos Aplicáveis.
12.1.1. É vedado qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual da TRYBE, seja este para fins comerciais ou não, bem como qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da Plataforma TRYBE. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, indenizáveis nos termos da lei aplicável e puníveis nos termos da legislação penal em vigor.
12.1.2. O disposto neste Item 12 sobreviverá por período indeterminado, devendo a Pessoa Contratante abster-se de utilizar qualquer informação disponível por meio dos Serviços ou do Material do Curso, bem como qualquer propriedade intelectual da TRYBE EDUCAÇÃO, inclusive após o término da prestação dos Serviços, para outra finalidade que não para o uso pessoal de finalidade educacional pela Pessoa Contratante.
12.2. Para tanto e sem prejuízo do estipulado nestes Termos, a Pessoa Contratante compromete-se a observar também as disposições dos demais Documentos Aplicáveis, em especial no que diz respeito à propriedade intelectual da TRYBE, assim como da propriedade intelectual de terceiros que a Pessoa Contratante venha a ter acesso por força da realização do Curso, abstendo-se de qualquer prática ou conduta ilícita, incluindo plágios em trabalhos acadêmicos.
12.3. A Pessoa Contratante declara estar ciente e de acordo que qualquer conteúdo criado pela Pessoa Contratante com o uso de Serviços e de Materiais do Curso será automaticamente licenciado para uso pela TRYBE, de forma integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável, irrevogável e universal, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sendo concedido à TRYBE o direito de usar e usufruir de todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual incidentes sobre tal conteúdo, incluindo, sem limitação, para fins de: avaliação, realização de testes de validação, realização de entrevistas técnicas, exemplo ou estudo no âmbito do Curso, divulgação do Curso, promoção de estudante ou do Curso junto a empresas parceiras da TRYBE, uso como base na elaboração de novos conteúdos e, enfim, para a consecução dos objetivos e missão institucional da TRYBE.
12.3.1. Não obstante a licença concedida à TRYBE nos termos do Item 12.3, a Pessoa Contratante permanecerá como titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos que tenham legítima e originalmente sido criados por ela, podendo usufruir desses conteúdos a seu exclusivo critério, inclusive para a criação de novos conteúdos derivados ou mesmo por meio da comercialização junto a terceiros.
12.4. A Pessoa Contratante autoriza a TRYBE a usar sua imagem, voz e nome, a qualquer momento, em entrevistas, depoimentos, fotografias, mídia on-line e digital (incluindo, sem limitação, em sites e redes sociais, como Instagram, Facebook, Twitter e YouTube) e mídia impressa (incluindo revistas e jornais), para fins comerciais ou institucionais, relacionados ou em conexão com seu negócio e suas atividades.
12.5. A TRYBE poderá ser notificada, a qualquer momento, com relação a conteúdos que estejam disponíveis na Plataforma TRYBE e que sejam considerados infringentes de direitos de terceiros, quando se compromete a atuar prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. A fim de viabilizar a prestação dos Serviços conforme previsto nestes Termos, a Pessoa Contratante declara ter ciência e concorda que a TRYBE coletará e realizará o Tratamento dos seus Dados Pessoais nos termos e para as finalidades expressamente previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.
13.2. A TRYBE, por sua vez, obriga-se a:
(i) Realizar o Tratamento dos Dados Pessoais sempre em observância aos presentes Termos, à Política de Privacidade e à legislação aplicável;
(ii) Cumprir com as obrigações legais e regulatórias em vigor relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, bem como envidar melhores esforços para estar em conformidade com as obrigações estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”);
(iii) Assegurar que as pessoas colaboradoras, consultoras e/ou prestadoras de serviços que, no exercício das suas funções, devam ter acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos Dados Pessoais para fins de cumprimento destes Termos, encontram-se obrigadas a deveres de sigilo, quando cabível, responsabilizando-se pela conformidade em relação à legislação aplicável;
(iv) Implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas, adequadas para garantir um nível de segurança efetivo à proteção dos Dados Pessoais contra acessos não autorizados e incidentes envolvendo destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito, principalmente quando envolver Dados Pessoais sensíveis, exigindo contratualmente de seus fornecedores e parceiros a adoção do mesmo nível de segurança da informação, com base nas melhores práticas de mercado e nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável;
(v) Assegurar à Pessoa Contratante o exercício dos seus direitos enquanto titular dos Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.
13.3. As obrigações deste Item 13 sobreviverão por período indeterminado, inclusive após o término da prestação dos Serviços, permanecendo válidas enquanto a TRYBE e as pessoas, físicas ou jurídicas, por ela autorizadas mantiverem ou realizarem qualquer forma de Tratamento dos Dados Pessoais obtidos e/ou coletados em função dos presentes Termos.
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. A aceitação, por qualquer das Partes, do não cumprimento, pela outra, de quaisquer itens e disposições destes Termos, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em renúncia do direito de exigir o fiel cumprimento das obrigações assumidas.
14.1.1. A falta ou a tolerância, a qualquer tempo, por qualquer das Partes, em exigir da outra o cumprimento de qualquer das disposições contidas nestes Termos, ou de exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, não será entendida como renúncia ou renovação, no que se refere a tais disposições, direitos ou prerrogativas.
14.2. A TRYBE poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, qualquer direito ou obrigação relativo ao Contrato, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ou autorização por escrito da Pessoa Contratante, a sociedades do seu grupo econômico ou por meio de operações societárias, tais quais, mas não se limitando à fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e venda de ativos, ficando mantidas e válidas todas as condições deste Contrato.
14.2.1. No tocante especificamente aos direitos de crédito de titularidade da TRYBE decorrentes deste Contrato e/ou a quaisquer direitos, obrigações e garantias dele decorrentes ou a ele relacionados, a TRYBE poderá, a qualquer tempo, cedê-los e/ou transferi-los a quaisquer terceiros, independentemente do disposto acima e independentemente de qualquer notificação ou anuência prévia da Pessoa Contratante, hipótese em que a Pessoa Contratante poderá ser oportunamente notificadas para fins de conhecimento a respeito da cessão realizada e instrução a respeito da forma de pagamento dos direitos cedidos e/ou transferidos.
14.3. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições ora avençadas deverão permanecer válidas e vinculativas.
14.4. Ao utilizar os Serviços, a Pessoa Contratante garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os Serviços.
14.4.1. A Pessoa Contratante declara que, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, está representada pelos seus pais ou outro representante legal, que serão plenamente responsáveis pela fiscalização das suas atividades e condutas, bem como pela ciência e anuência em relação aos presentes Termos, ficando responsáveis, também, no caso de acesso à Plataforma TRYBE pela Pessoa Contratante sem a devida obtenção de autorização, expressa e prévia.
14.5. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, associação, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a TRYBE e a Pessoa Contratante.
14.6. A TRYBE poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos, visando seu aperfeiçoamento e melhoria dos Serviços prestados.
14.6.1. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação na Plataforma TRYBE.
14.6.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão dos Termos, a Pessoa Contratante deverá comunicar-se por meio do e-mail [email protected], caso não concorde com qualquer alteração a estes Termos, assim como deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços da TRYBE. Nesta hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Caso contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará o aceite da Pessoa Contratante à nova versão dos Termos. Mesmo com a alteração dos Termos, as disposições não modificadas continuam vinculando as Partes.
15. REGÊNCIA E FORO
15.1. Os presentes Termos e todos os demais Documentos Aplicáveis serão regidos e interpretados pelas Leis da República Federativa do Brasil. As Partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para resolver, amigavelmente e de boa-fé, quaisquer divergências, conflitos ou demandas decorrentes destes Termos, e caso a composição amigável não seja possível, as Partes elegem o foro central da comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas destes Termos, inclusive relacionadas à sua validade, interpretação e cumprimento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. FALE CONOSCO
16.1. Caso a Pessoa Contratante tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, deverá entrar em contato com a TRYBE, por meio do e-mail [email protected].
17. ACEITAÇÃO
17.1. A aceitação destes Termos é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma TRYBE e dos Serviços prestados pela TRYBE. Em caso de discordância com qualquer dos seus termos, a Pessoa Contratante estará expressamente impedida de usar a Plataforma TRYBE e os Serviços.
17.2. Após ler atentamente estes termos e clicar no botão “Eu li, compreendi e concordo”, a Pessoa Contratante declara ter entendido e estar de acordo com estes Termos, assim como os Documentos Aplicáveis a ele incorporados por referência, aceitando todas as suas regras e disposições.
17.3. Ao aceitar estes Termos, a Pessoa Contratante reconhece que as peculiaridades de uso dos Serviços da TRYBE foram suficientemente descritas nestes Termos e que a TRYBE cumpriu devidamente o dever de informação.
18. CURSO IA PARA O DIREITO - PARCERIA COM ITS RIO
18.1. Este Item 18 é integralmente aplicável e destinado exclusivamente para o Curso IA para o Direito em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) (“Curso IA para o Direito”), curso livre que será regido supletivamente por estes Termos e que foi livremente escolhido pela Pessoa Contratante no momento do Cadastro, conforme condições expressamente descritas no link no momento do Cadastro.
18.2. Objeto e natureza do Curso IA para o Direito: os Serviços prestados pela TRYBE serão realizados exclusivamente por meio de atividades não presenciais na modalidade síncrona (aulas ao vivo), sendo disponibilizados, de forma complementar, Materiais do Curso referentes às aulas, conforme explícito no momento do Cadastro.
18.2.1. curso deverá ser assimilado nos momentos das aulas ao vivo. Após o término de cada aula, serão disponibilizadas na Plataforma TRYBE as gravações das aulas ao vivo que já ocorreram, as quais poderão ser assimiladas pela Pessoa Contratante no momento que melhor lhe convier no decorrer do curso.
18.2.2. A TRYBE reserva-se o direito de alterar, incluir ou excluir atividades, conteúdos e instrumentos avaliativos no decorrer da prestação dos Serviços, bem como alterar a estrutura, a ordem ou a sistemática do currículo, desde que tais modificações preservem o objetivo do Curso IA para o Direito.
18.3. Política de Arrependimento e de Cancelamento do Curso IA para o Direito: a TRYBE fornecerá o prazo total de 14 (quatorze) dias corridos contados da data de liberação do acesso à Plataforma TRYBE para que a Pessoa Contratante possa requerer o arrependimento dos Serviços, mediante envio de solicitação para a TRYBE por meio do e-mail [email protected] — sendo, portanto, um prazo superior à previsão de 7 (sete) dias corridos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) —, hipótese em que fará jus à devolução integral dos valores pagos, bem como ao cancelamento de demais parcelas de cobrança futuras, se aplicável. Nesse cenário, a Pessoa Contratante não receberá o Certificado do Curso IA para o Direito, ainda que tenha cumprido com os demais requisitos para a sua obtenção.
18.3.1. Devido à limitação de vagas no Curso IA para o Direito, uma vez que o Cadastro da Pessoa Contratante seja confirmado, a vaga da Pessoa Contratante não será mais disponibilizada a terceiros. Deste modo, caso a Pessoa Contratante opte pelo cancelamento dos Serviços a qualquer momento após o período de 14 (quatorze) dias acima mencionado, estará sujeita ao pagamento da Taxa de Matrícula no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Curso IA para o Direito.
18.3.2. Caso a Pessoa Contratante opte pelo cancelamento dos Serviços após o início das aulas ao vivo, no dia 10 (dez) de fevereiro de 2025, a Pessoa Contratante estará obrigada ao pagamento do valor proporcional do curso conforme Política de Cancelamento — vinculada ao tempo após o momento do Cadastro com relação à duração oficial do Curso IA para o Direito —, além da Taxa de Matrícula, ainda que não tenha concluído o curso ou não tenha obtido o Certificado.
18.3.3. Portanto, a Política de Arrependimento e de Cancelamento seguirá a tabela de progressão pré-estabelecida e disponibilizada a seguir:
18.4. Emissão de Notas Fiscais: a emissão das Notas Fiscais do Curso IA para o Direito será realizada à medida da prestação dos Serviços, sendo emitidas mensalmente na última semana de cada mês, a partir do início do curso. Caso a Pessoa Contratante esteja em período de possibilidade de arrependimento no momento de emissão da primeira Nota Fiscal, a emissão será programada para a última semana do mês subsequente ao início das aulas ao vivo.
18.5. Disposições finais: a Pessoa Contratante reconhece que, ao realizar o Cadastro, está ciente das condições específicas do Curso IA para o Direito e declara ter entendido e estar de acordo integralmente com as disposições deste Item 18, além dos presentes Termos. Adicionalmente, para utilizar os Serviços fornecidos pela TRYBE no âmbito do Curso IA para o Direito, a Pessoa Contratante deve aceitar expressamente os termos e a Política de Privacidade do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), fornecidos no momento do Cadastro, além de todos os seus eventuais e respectivos anexos.
18.5.1. A Pessoa Contratante autoriza, de forma expressa, o recebimento de comunicações de publicidade e outras informações promocionais do ITS Rio e/ou da TRYBE relacionadas ao Curso IA para o Direito e outros produtos ou serviços oferecidos pelo ITS Rio, em adequação à Política de Privacidade do ITS Rio e à Política de Privacidade da TRYBE.
